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Lei Mun. Maceió/AL 6.515/15 - Lei do Município de Maceió/AL nº 6.515 de 15.12.2015

DOM-Maceió: 16.12.2015

(Altera o Anx. II da Lei nº 4.486/1996 que dispõe sobre o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo II da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ,

Faço saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o anexo II da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996, e suas alterações posteriores, o qual passa a vigorar com a redação constante do anexo desta Lei.

Art. 2º Fica revogado o art. 195-A da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitando, no tocante ao art. 1º desta Lei, o prazo de 90 dias (noventa dias) para a produção de seus efeitos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 15 de Dezembro de 2015.

KELMANN VIEIRA DE OLIVEIRA

Prefeito de Maceió em Exercício

ANEXO II

TABELAS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

1 - Prestação de Serviços tributados sobre o preço (Mensal):

( continua ... )
CÓDIGO E DESCRIÇÃOALÍQUOTA
1 - Serviços de informática e congêneres.

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