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Lei Mun. Maceió/AL 6.512/15 - Lei do Município de Maceió/AL nº 6.512 de 15.12.2015

DOM-Maceió: 16.12.2015

(Altera os Anx. VII, VIII e XIII do Código Tributário Municipal (Lei nº 4.486/1996) e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera os Anexos VII, VIII e XIII do Código Tributário Municipal (Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996) e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ,

Faço saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Anexos VII, VIII e XIII da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996, passam a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 2015, na forma desta Lei.

Parágrafo único. A alteração do Anexo XIII é parcial, restrita ao item 4.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 15 de Dezembro de 2015.

KELMANN VIEIRA DE OLIVEIRA

Prefeito de Maceió em Exercício

ANEXO VII

DA LEI Nº 4.486, DE 28/02/1996

TABELA PARA COBRANÇA MENSAL DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

ÁREAS FIXAS OCUPAÇÃO/M² REGIÃO A (Alíquota Constante) REGIÃO B (Alíquota Constante) REGIÃO C (Alíquota Constante)
ATÉ 3,00 M² ( continua ... )

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