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LC Mun. Porto Alegre/RS 785/15 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 785 de 16.12.2015

DOM-Porto Alegre: 16.12.2015

Obs.: Ed. Extra

Inclui inc. XXVII no caput do art. 21 e inc. XXX no caput e § 14 no art. 70 e altera o inc. II do caput do art. 82 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, dispondo sobre alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nas hipóteses em que a base de cálculo seja vinculada ao preço do serviço, ampliando rol de pessoas físicas e jurídicas isentas do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e alterando percentual de redução no valor de impostos e taxa que especifica em caso de seu pagamento, mediante parcela única, até o quinto dia útil de fevereiro do ano da competência; inclui inc. VII no caput e § 7º no art. 8º da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores, ampliando rol de isenções do Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos; e renomeia o parágrafo único para § 1º, mantendo-se sua redação atual, e inclui § 2º no art. 6º da Lei Complementar nº 773, de 8 de outubro de 2015, dispondo sobre a primeira parcela no pagamento ou no parcelamento especial de créditos tributários decorrentes do ISSQN de que trata o Programa de Recuperação Fiscal - Refispoa 2015.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o inc. XXVII no caput do art. 21 na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, conforme segue: ( continua ... )

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