x
x
x
LC Mun. Porto Velho/RO 585/15 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 585 de 14.12.2015

DOM-Porto Velho: 16.12.2015

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 369/2009 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e da Lei Complementar nº 456/2012 que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, e da Lei Complementar nº 456, de 03 de maio de 2012, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida no inciso, IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto de Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR

Art. 1º (Suprimido).

Art. 2º (Suprimido).

Art. 3º As alíneas "b", "m" e "n", do inciso I, do art. 19, e o art. 26 da Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 19. (...)

I - (...)

(...)

b) na prestação dos serviços de hospitais, que integram o subitem 4.03 da lista do artigo 8º, desta Lei, o preço deduzido o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), como sendo o gasto com material, equipamentos e pessoal, desde que sejam, obrigatoriamente, atendidas integralmente as condições definidas em regulamento;

(...)

m) nos serviços de agenciamento de publicidade e propaganda, a base de cálculo compreenderá:

1 - o preço dos serviços próprios de concepção, redação, produção, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?