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Dec. Mun. Salvador/BA 26.916/15 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 26.916 de 16.12.2015

DOM-Salvador: 17.12.2015

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 25.316, de 12 de setembro de 2014, que regulamenta a obrigatoriedade de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos provenientes dos Grandes Geradores, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e os §§ 4º, 5º e 6º do art. 160 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA

Art. 1º Ficam alterados os seguintes artigos do Decreto nº 25.316, de 12 de setembro de 2014.

I - O art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º São considerados Grandes Geradores, para fins deste Regulamento, os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, terminais rodoviários e aeroportuários, entre outros, exceto residenciais, cujo volume de resíduos sólidos gerados seja superior a 500 (quinhentos) litros/dia.

Parágrafo único. Os Grandes Geradores serão dispensados do pagamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, nos termos do § 6º do art. 160 da Lei nº 7.186/2006, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao do cadastramento indicado no art. 5º." (NR)

II - Ficam acrescidos o parágrafo único ao art. 3º e o inciso V ao art. 11, com as seguintes redações:

"Artigo 3º (...)

Parágrafo único. A LIMPURB deverá fornecer à Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, até o dia 30 de outubro de cada ano, a relação completa dos Grandes Geradores cadastrados, conforme indicado no caput deste artigo, que deverá ( continua ... )

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