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Port. Sec. Rec. Est. - PB 299/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 299 de 15.12.2015

DOE-PB: 17.12.2015

(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Resolve:

Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 42,65 (quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) para R$ 43,08 (quarenta e três reais e oito centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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