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Port. SEAD - PB 685/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO nº 685 de 15.12.2015

DOE-PB: 16.12.2015

(Faculta o expediente dos dias 24 e 31 de dezembro de 2015 nas repartições estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, devendo ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, § 1º, inciso IV, da Constituição do Estado,

Resolve:

Art. 1º Facultar os expedientes dos dias 24 e 31 de dezembro de 2015, nas repartições estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, em virtude das festividades de Natal e Ano Novo, devendo ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais;

Art. 2º Determinar que os veículos oficiais, inclusive os de representação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, sejam recolhidos às suas repartições de origem ou ao Centro Administrativo, após o término dos expedientes dos dias 23 e 30 de dezembro de 2015 e liberados uma hora antes do início dos expedientes dos dias 28 de dezembro do corrente ano e 04 de janeiro de 2016, e ainda, que qualquer liberação excepcional seja precedida de autorização do Gabinete Militar do Governador, excetuando-se ambulâncias, veículos de fiscalização da Secretaria de Estado da Receita, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, da Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social, das Polícias Civil e Militar e do Gabinete Militar ou que estejam a serviço deste;

Art. 3º Incumbir à Polícia Militar do Estado a apreensão e o recolhimento ao Gabinete Militar do Governador, dos veículos encontrados transitando no período compreendido no art. anterior, sem a devida autorização.

Gabinete do Secretário da Administração, em João Pessoa, 15 de dezembro de 2015.

LIVÂNIA MARIA DA SILVA ( continua ... )

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