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Port. Sec. Faz. - Sergipe 322/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 322 de 14.12.2015

DOE-SE: 17.12.2015

Institui os códigos de receita que devem ser utilizados quando da emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE On-Line.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF 11, de 04 de dezembro de 2015.

Resolve:

Art. 1º Para efeito da emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, On-line, emitidas em favor do Estado de Sergipe, devem ser utilizados os códigos indicados abaixo (Ajuste SINIEF 01/2010):

..
a) ICMS ComunicaçãoCódigo 10001-3
b) ICMS Energia ElétricaCódigo 10002-1
c) ICMS TransporteCódigo 10003-0
d) ICMS Substituição Tributária por ApuraçãoCódigo 10004-8
e) ICMS ImportaçãoCódigo 10005-6
f) ICMS Autuação FiscalCódigo 10006- ( continua ... )

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