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Res. Norm. ANEEL 693/15 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 693 de 15.12.2015

D.O.U.: 17.12.2015

Estabelece os critérios para aplicação do mecanismo de compensação de sobras e déficits de energia elétrica e de potência de contrato de comercialização de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 18 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.002439/2012-12,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os critérios para aplicação do mecanismo de compensação de sobras e déficits de energia elétrica e de potência de contrato de comercialização de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração - MCSD Energia Nova.

Art. 2º O MCSD Energia Nova se aplica aos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs na modalidade quantidade e disponibilidade vinculados a empreendimentos de geração enquadrados no inciso II do art. 11 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.

§ 1º Não participarão do MCSD Energia Nova os CCEARs vinculados a empreendimentos:

I - com atraso da entrada em operação comercial das unidades geradoras;

II - que possuam a condição de descasamento entre a obrigação de entrega de energia e a entrada em operação das unidades geradoras;

III - em situação de aptas à entrada em operação comercial;

IV - com obrigação de entrega escalonada, enquanto durar o escalonamento;

V - que sejam objeto de decisões judicias, mesmo em caráter liminar.

§ 2º Caso a decisão judicial, de que trata o inciso V do § 1º seja obtida durante a vigência de alguma cessão, esta será mantida até o seu prazo final.

Art. 3º A cessão de ( continua ... )

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