x
x
x
Port. PREVIC 681/15 - Port. - Portaria Superintendência Nacional de Previdência Complementar nº 681 de 15.12.2015

D.O.U.: 17.12.2015

Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas.


O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso das atribuições conferidas pelo art. 27, VI, Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, e de acordo com deliberação tomada pela Diretoria Colegiada na 283ª Sessão Ordinária de 14 de dezembro de 2015,

Resolve:

Art. 1º Divulgar, observado o disposto no § 2º do art. 26 do Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003, na forma do Anexo Único desta Portaria, os valores atualizados das penalidades administrativas de que trata o inciso IV do art. 22, e os arts. 63 a 110, todos do Decreto nº 4.942, de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

CARLOS DE PAULA

ANEXO ÚNICO

Dispositivo LegalValor Atualizado em R$
Artigos 65, 66, 69, 72, 76, 77, 84, 90, 92,93, 97, 98, 104, 105, 106, 107, 108 e11026.624,85
Artigos 67, 70, 75, 79, 80, 81, 82, 83, 87, 88 e 10939.937,28
Artigos 63, 64, 71, 73, 74, 78, 85, 86, 89,91, 94,95, 96, 99, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?