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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.775/15 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.775 de 16.12.2015

D.O.U.: 17.12.2015

Altera as Circulares nºs 3.093, de 1º de março de 2002, que trata do encaixe obrigatório sobre recursos de depósitos de poupança, 3.632, de 21 de fevereiro de 2013, 3.745, de 23 de janeiro de 2015, que dispõem sobre o cumprimento da exigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos à vista, e 3.569, de 22 de dezembro de 2011, que define as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.


A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 15 de dezembro de 2015, com base no art. 10, incisos III e IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em vista o disposto no item 17 da Seção 4 do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR), nos arts. 1º e 17 do Regulamento anexo à Resolução nº 3.932, de 16 de dezembro de 2010, e na Circular nº 3.529, de 29 de março de 2011,

Resolve:

Art. 1º O art. 5º da Circular nº 3.093, de 1º de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 5º Para a modalidade de depósitos de poupança captados no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, até 18% (dezoito por cento) da exigibilidade estabelecida no art. 4º desta Circular poderá ser cumprida com a dedução correspondente:

I - ao saldo devedor bruto dos financiamentos para a aquisição de imóveis residenciais, novos ou usados, efetivados nas condições do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata o art. 2º, inciso I, do Regulamento anexo à Resolução nº 3.932, de 16 de dezembro de 2010, contratados a partir de 1º de junho de 2015, não admitidos refinanciamentos para esse fim; ( continua ... )

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