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Port. SMF/Poços de Caldas - MG 6/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE POÇOS DE CALDAS nº 6 de 11.12.2015

DOM-Poços de Caldas: 12.12.2015

Define procedimentos para determinadas atividades quando o tomador de serviços for pessoa física e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Fazenda de Poços de Caldas - MG, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 32 do Decreto Municipal nº 11.702, de 2015, Resolve:

Art. 1º Os prestadores de serviços, cujas atividades estejam relacionadas abaixo, poderão emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, diariamente, para o tomador pessoa física, sem necessidade de informar seus dados.

I - Empresas de transporte coletivo urbano;

II - Lan houses;

III - Salões de estética e de beleza;

IV - Teatros;

V - Cinemas;

VI - Espetáculos circenses;

VII - Parques de diversões;

VIII - Boates, danceterias e similares;

IX - Bilhares, boliches e diversões, eletrônicas ou não;

X - Serviços relativos a reprografia;

XI - Casas lotéricas;

XII -Motéis;

XIII - Farmácias de manipulação;

XIV - Limpeza de veículos;

XV - Serviços de fotografia;

XVI - Pet-Shop;

XVII - Moto-entrega

Art. 2º Quando o serviço for prestado para pessoa física, os prestadores de serviços cujas atividades estejam relacionadas abaixo, poderão emitir Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e, mensalmente e sem discriminar o tomador, desde que seja anexado ao documento, relação contendo o nome e CPF de todas as pessoas físicas.

I - Cursos e academias;

II - planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e similares.

Parágrafo único. Quando se tratar de prestação de serviços relacionados ao inciso II, deverá ser anexada planilha detalhada das operações realizadas.

Art. 3º Para a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, nos casos previstos nos artigos 1º e 2º desta Portaria, será necessário que a solicitação seja feita através de processo devidamente protocolado na Secretaria Municipal da Fazenda e mediante autorização do Secretário Municipal de Fazenda.

Art. 4º Os prestadores de serviços das atividades relacionadas nos artigos 1º e 2º, continuam a emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, para o tomador pessoa jurídica nos termos do Decreto nº 11.702, de 2015 e para o tomador pessoa física que assim exigir.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº ( continua ... )

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