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Lei Mun. Catas Altas/MG 504/15 - Lei do Município de Catas Altas/MG nº 504 de 10.12.2015

DOM-Catas Altas: 15.12.2015

Altera o Código Tributário Municipal para instituir o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências.


A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do município de Catas Altas.

Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinado à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, custo administrativo direto e indireto e a instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação pública do Município de Catas Altas.

Art. 2º O fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é:

I - O consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município de Catas Altas.

II - A propriedade imobiliária de imóvel urbano edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica.

Art. 3º O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do município.

Parágrafo único. No caso previsto no Art. 2º, inciso II, o sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de imóvel urbano edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica, conforme o caso.

Art. 4º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de ( continua ... )

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