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Lei Mun. Rondolândia/MT 355/15 - Lei do Município de Rondolândia/MT nº 355 de 30.11.2015

DOM-Rondolândia: 15.12.2015

Dispõe sobre a planta genérica de valores por metro quadrado de terreno, edificação, de seus fatores corretivos, da formula de cálculo e alíquota, para o lançamento dos tributos do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.


Bett Sabah Marinho da Silva, Prefeita do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que o Poder Legislativo Municipal, aprovou e ela promulga a seguinte Lei Complementar:

TITULO I

CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Planta de Valores Genéricos, cujas tabelas correspondem aos valores por metro quadrado dos terrenos, das edificações agregados com os seus respectivos fatores corretivos, pertencente a área urbana, de expansão urbana, as chácaras e área rural nua, bem como, as formulas para que sirvam de base para cálculo e determine o VVI - Valor Venal do Imóvel.

Art. 2º O Valor Venal do Imóvel mencionado no artigo anterior, servirá de base de cálculo para o lançamento dos tributos municipais, que seguem:

I - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II - Imposto sobre Transmissão "inter-vivos" de bens imóveis e direitos reais a eles relativos;

III - Desapropriação;

IV - Contribuição de Melhoria.

Art. 3º A incidência do Imposto Independe:

I - Da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel;

II - Do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;

III - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas ao bem imóvel.

Art. 4º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos reais a ele relativos, "intervivos" ou "mortis causa".

( continua ... )

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