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Lei Mun. Paulínia/SP 3.487/15 - Lei do Município de Paulínia/SP nº 3.487 de 09.12.2015

DOM-Paulínia: 09.12.2015

Dispõe sobre a regulamentação do instituto de compensação tributária, nos termos do artigo 61, inciso II e artigo 69, ?caput?, da Lei Complementar nº 16, de 30 de dezembro de 1999, Código Tributário Municipal de Paulínia e dá outras providências.


A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo, atendendo ao interesse e a conveniência do Município, poderá extinguir créditos tributários, nas condições e sob garantias estipuladas na presente Lei, mediante compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.

§ 1º. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o seu montante poderá ser apurado com redução correspondente aos juros de 1% (um por cento) ao mês, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento do crédito.

§ 2º. Os créditos tributários a que se refere o caput deste artigo abrangem, além do seu valor principal devidamente atualizado, os respectivos encargos decorrentes do inadimplemento.

§ 3º. Consideram-se créditos líquidos, certos e exigíveis do sujeito passivo aqueles cuja existência e valor sejam expressamente reconhecidos na via administrativa ou judicial, sem a possibilidade de discussão sobre sua constituição.

Art. 2º A compensação deverá ser requerida pelo contribuinte ou por meio de seu representante legal perante o Serviço de Protocolo, o qual encaminhará à Secretaria dos Negócios da Receita, devendo constar os seguintes requisitos:

I - o órgão e a autoridade administrativa a que se dirige o pedido;

II - identificação do contribuinte;

III - Formulação do pedido com exposição dos fatos e fundamentos, bem como a indicação e comprovação da natureza, origem e valor do crédito de que seja titular o requerente;

IV - Instrumento de Procuração específica para pleitear a compensação, nos casos do requerimento ser realizado por meio de representante legal;

V - Em se tratando de pessoa jurídica, deverá o ( continua ... )

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