x
x
x
Lei Mun. Bom Jesus dos Perdões/SP 2.355/15 - Lei do Município de Bom Jesus dos Perdões/SP nº 2.355 de 09.12.2015

DOM-Bom Jesus dos Perdões: 11.12.2015

Revoga dispositivo da Lei 2.217 de 19 de setembro de 2013 que trata sobre regulamentação, no Município de Bom Jesus dos Perdões, do tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual de que trata a Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e atualizações vigentes e dá outras providências.


Eduardo Henrique Massei, Prefeito do Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI;

Art. 1º Fica revogado o disposto no artigo 9º da Lei 2.217 de 19 de setembro de 2013.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se qualquer disposição em contrario.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 09 de dezembro de 2015.

Eduardo Henrique Massei

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?