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Lei Mun. Xangri-lá/RS 1/93 - Lei do Município de Xangri-lá/RS nº 1 de 04.01.1993

DOM-Xangri-lá: 04.01.1993

Adota, receptivamente, a legislação básica do Município de Capão da Canoa e dá outras providências.


Eu, Luiz Cézar Maggi Bassani, Prefeito Municipal de Xangri-lá, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Até a edição de sua legislação básica vigora no Município, nos termos do art. 31 - I da Lei Estadual nº 9.070, de 2 de maio de 1990, a seguinte legislação básica do Município de Capão da Canoa e respectivas Leis Complementares e Subordinadas:

1 - Lei Orgânica

2 - Código Tributário

3 - Código de Posturas

4 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano

5 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais

Art. 2º As obrigações fiscais dos contribuintes lotados na área emancipada a partir de 26 de março de 1992 (data da criação) transferem-se para o Município de Xangri-lá.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Xangri-lá, 04 de janeiro de 1993.

Luiz Cézar Maggi Bassani

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Toni Cleber Nunes Teixeira

Secretário de Administração

Felipe Bruckel

Secretário de Planejamento

Marco Aurélio da S. Prestes

Secretário da Fazenda

Guilherme Nedeff

Secretário de Obras

Clair Emerim Bassani

Secretário de Educação

Fabricio Bragnollo

Secretário da ( continua ... )

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