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Lei Mun. Primavera do Leste/MT 1.603/15 - Lei do Município de Primavera do Leste/MT nº 1.603 de 10.12.2015

DOM-Primavera do Leste: 11.12.2015

(Altera a Lei Municipal nº 699/2001, que institui o Código Tributário Municipal.)


A Câmara Municipal de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, Aprovou, e Eu Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso III do § 5º do artigo 220 da Lei Municipal nº 699, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"III - A taxa será devida e emitido o respectivo Alvará de Licença, nas seguintes ocasiões:

a) Licenciamento inicial, sendo, neste caso, cobra a taxa única, referente ao primeiro ano de atividade do estabelecimento, ocasião em que se encontra sem estimativa de faturamento anterior;

b) Verificação fiscal do exercício de atividade em cada período anual subsequente; e,

c) Toda vez que se verificar mudanças no ramo de atividade, transferência de local ou quaisquer outras alterações, mesmo quando ocorrerem dentro de um mesmo exercício, sendo, neste caso, cobrada taxa de 50 UPF?s."

Art. 2º Inclui a alínea "f" no inciso I do artigo 227 da Lei Municipal nº 699, com a seguinte redação:

"f) No primeiro ano de atividade dos microempreendedores individuais (MEIs)."

Art. 3º Altera a Tabela II da Lei Municipal nº 699, passando a fazer parte desta a tabela constantes no Anexo I desta Lei.

Art. 4º Insere a Tabela II-A à Lei Municipal nº 699, passando a fazer parte desta a tabela constante no Anexo II desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal ( continua ... )

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