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LC Mun. Piracicaba/SP 359/15 - LC - Lei Complementar do Município de Piracicaba/SP nº 359 de 23.11.2015

DOM-Piracicaba: 11.12.2015

Altera e acrescenta dispositivos ao art. 465 da Lei Complementar nº 224/08, que "dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o Código Tributário Municipal", alterada pela Lei Complementar nº 267/11.


Gabriel Ferrato dos Santos, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar nº 359:

Art. 1º O caput do art. 465 da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 267, de 22 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 465. O Conselho de Contribuintes será o órgão que, em segunda instância, analisará e julgará os processos na fase administrativa e será formado por Câmaras que serão criadas pelo Prefeito Municipal, sendo composta cada Câmara de 12 (doze) conselheiros efetivos e 12 (doze) suplentes, sendo 06 (seis) conselheiros servidores do Município e 06 (seis) representantes dos contribuintes, devendo os mesmos ter conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e com 02 (dois) anos de exercício na função em atividade que exija tais conhecimentos, devidamente atestados pela entidade que representa." (NR)

Art. 2º O § 1º do art. 465 da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 267, de 22 de março de 2011, fica acrescido de mais um inciso, que será o VI, com a seguinte redação:

"Artigo 465. (...)

(...)

§ 1º. (...)

(...)

VI - 01 (um) membro dos produtores rurais indicado pela Cooperativa dos Plantadores de Cana de Piracicaba."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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