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LC Mun. Barretos/SP 275/15 - LC - Lei Complementar do Município de Barretos/SP nº 275 de 10.12.2015

DOM-Barretos: 15.12.2015

(Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 97/2008, que dispõe sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 4º do artigo 14 da Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. (...)

§ 4º. Os serviços previstos no item 21 da lista anexa serão tributados pelo preço do serviço, excluídos unicamente os valores repassados aos órgãos públicos por força de Lei." (NR)

Art. 2º O item 21 da lista de serviços (Tabela I) anexa à Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes, passa a vigorar com a seguinte redação:

( continua ... )
ITEMSERVIÇOS TRIBUTÁVEISALÍQUOTAS 
  Ad valoremEspecíficas
  % mensal sobre o preço do serviçoValores fixos em R$ por ano

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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