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LC Mun. Xangri-lá/RS 6/04 - LC - Lei Complementar do Município de Xangri-lá/RS nº 6 de 15.09.2004

DOM-Xangri-lá: 15.09.2004

Dá nova redação ao Capítulo III, do Título II, do Código Tributário Municipal, adotado pelo Município pela Lei 001, de 04.01.93 e dá outras providências.


Cilon Rodrigues da Silveira, Prefeito Municipal de Xangri-lá, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Capítulo III do Título II do Código Tributário do Município, adotado pela Lei nº 001/1993, de 04 de Janeiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

Seção I

Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação

Artigo 43. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:

1. Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em ( continua ... )

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