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LC Mun. Jaraguá/GO 1.160/11 - LC - Lei Complementar do Município de Jaraguá/GO nº 1.160 de 24.10.2011

DOM-Jaraguá: 24.10.2011

Dispõe sobre Isenção Tributária ao Programa Social de Moradia e da outras providências.


A Câmara Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aprovou e eu, Lineu Olímpio de Souza, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Aplica-se os benefícios de isenção tributaria constante na Lei Municipal nº 932, de 16 de dezembro de 2005, aos imóveis oriundos do programa social de moradia "Minha casa Minha Vida" e em nome do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial.

Art. 3º Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de outubro de 2011.

Lineu Olímpio de Souza

Prefeito ( continua ... )

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