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IN SMF/Avaré - SP 2/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE AVARÉ/SP - SMF/Avaré - SP nº 2 de 10.12.2015

DOM-Avaré: 12.12.2015

Regulamenta a adoção de regime tributário específico estipulado no art. 6º do Decreto nº 3.638 de 01 de agosto de 2013.


Waldir Rodrigues Alves, Secretário da Fazenda da Estância Turística de Avaré, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 3.638 de 01 de agosto de 2013, Resolve:

Art. 1º Os contribuintes que, conforme o disposto no art. 6º do Decreto 3.638/2013, tiverem dificuldade e/ou seja inviável o cumprimento das obrigações previstas no referido Decreto devem protocolar requerimento ao Fisco Municipal para avaliação do pleito. Podendo o Fisco:

I - Acatar por completo.

a) Por prazo permanente.

b) Por prazo específico.

II - Acatar em partes, nesse caso sugerir adequações, dando prazo para execução.

III - Não Acatar.

Art. 2º Para as atividades de caráter eventual, ou seja, não exercida habitualmente e nem sendo atividade preponderante do contribuinte, não será exigida inscrição no Cadastro de Contribuintes do Mobiliário do Município, sendo inviável uma inscrição permanente.

Parágrafo único. Continua a obrigação de emissão de NFS-e para o serviço executado.

Art. 3º Para os contribuintes eventuais e as empresas sem a atividade de serviço e já cadastradas no Mobiliário que eventualmente prestem serviço, deverão solicitar ao Fisco Municipal a emissão da NFS-e eventual, para isso fornecendo ao Fisco todos os dados necessários para emissão da NFS-e eventual em conformidade com o Art. 7º do Decreto 3.638/2013.

Parágrafo único. Fixa-se como 4 (quatro) o numero máximo de NFS-e eventual por exercício.

Avaré, 10 de dezembro de 2015.

Waldir Rodrigues Alves

Secretário da ( continua ... )

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