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Dec. Mun. Santa Terezinha de Itaipu/PR 329/15 - Dec. - Decreto do Município de Santa Terezinha de Itaipu/PR nº 329 de 11.12.2015

DOM-Santa Terezinha de Itaipu: 14.12.2015

Dispõe sobre o reajuste do Valor de Referência de Santa Terezinha de Itaipu - VRSTI.


O Chefe do Poder Executivo Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Inciso VI, do Artigo 59 da Lei Orgânica do Município e Artigo 459, § 1º da Lei Complementar nº 88, de 28 de dezembro de 2001, resolve e Decreta:

Art. 1º Fica reajustado, a partir de 1º de janeiro de 2016, o VALOR REFERÊNCIA DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU - VRSTI, em R$ 65,36 (sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto de nº 511/2014 de 10 de dezembro de 2014.

Paço Municipal 3 de Maio, em 11 de dezembro o de 2015.

Cláudio Eberhard

Prefeito ( continua ... )

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