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Dec. Mun. Amambaí/MS 268/15 - Dec. - Decreto do Município de Amambaí/MS nº 268 de 11.12.2015

DOM-Amambaí: 15.12.2015

Altera a Unidade Fiscal de Amambai (UFA), para o exercício de 2.016, e dá outras providências.


Sérgio Diozébio Barbosa Prefeito Municipal de Amambai - MS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar 02/2003 - Código Tributário Municipal;

Decreta:

Art. 1º Fica alterada a Unidade Fiscal de Amambai (UFA), nos termos do Artigo nº 306 da Lei Complementar Municipal nº 02/2003(Código Tributário Municipal), a partir de 01 de Janeiro de 2.016, para o valor de R$ 54,28 (Cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), e o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2.015.

Sérgio Diozébio Barbosa

Prefeito Municipal

Rodrigo Selhorst

Secretário Municipal de Gestão.

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 268/2015

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