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Dec. Mun. Maracaju/MS 258/15 - Dec. - Decreto do Município de Maracaju/MS nº 258 de 09.12.2015

DOM-Maracaju: 10.12.2015

Dispõe sobre o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município de Maracaju para o mês de Dezembro/2015 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Maracaju/MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e com amparo no art. 306 e seguintes da Lei Complementar nº 009/2011 (Código Tributário Municipal).

Decreta:

Art. 1º Fica fixado o valor da Unidade Fiscal do Município de Maracaju (UFM) para o mês de Dezembro de 2015 em R$ 17,44 (Dezessete reais e quarenta e quatro centavos).

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.

Maurílio Ferreira Azambuja

Prefeito ( continua ... )

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