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Dec. Mun. Petrolina/PE 162/15 - Dec. - Decreto do Município de Petrolina/PE nº 162 de 09.12.2015

DOM-Petrolina: 14.12.2015

Estabelece o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município) para o exercício de 2016 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Petrolina, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 60, incisos VII e XX da Lei Orgânica do Município e na conformidade com os artigos 568 e 569 da Lei Complementar Municipal 017/2013 de 27 de dezembro de 2013 (CTM), e,

Considerando que a variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no período de dezembro de 2014 a novembro de 2015, foi de 10,48% (dez vírgula quarenta e oito por cento);

Decreta:

Art. 1º O valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício 2016, que passará a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2016, será de R$ 2,7737 (dois reais vírgula setenta e sete trinta e sete centavos).

Art. 2º Os valores do metro quadrado de terreno constantes da Planta de Valores Genéricos e os valores Básicos do metro quadrado de construção, usados para a apuração da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU serão corrigidos monetariamente em 10,48% (dez vírgula quarenta e oito por cento), para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2016.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Petrolina (PE), em 09 de dezembro de 2015.

Julio Emilio Lossio de Macedo

Prefeito Municipal

Júlio Lossio Filho

Secretário da Fazenda Municipal

Fábio de Souza Lima

Procurador Geral do ( continua ... )

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