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Dec. Mun. Ponta Grossa/PR 10.770/15 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Grossa/PR nº 10.770 de 23.11.2015

DOM-Ponta Grossa: 15.12.2015

Estabelece o Valor de Referência - VR, a partir de 1º de janeiro de 2016.


O Prefeito Municipal de Ponta Grossa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o parágrafo único do art. 245 da Lei nº 6.857, de 26/12/2001 - Código Tributário Municipal, tendo em vista protocolo nº 3270259/2015, Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido em R$ 70,20 (setenta reais e vinte centavos) o Valor de Referência - VR, a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Procuradoria Geral do Município, em 23 de novembro de 2015.

Marcelo Rangel Cruz de Oliveira

Prefeito Municipal

Dino Athos Schrutt

Procurador Geral do ( continua ... )

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