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Dec. Mun. São Miguel do Oeste/SC 8.524/15 - Dec. - Decreto do Município de São Miguel do Oeste/SC nº 8.524 de 11.12.2015

DOM-São Miguel do Oeste: 14.12.2015

(Atualiza a Unidade Padrão Municipal - UPM e a Unidade Fiscal Municipal - UFM para o exercício de 2016, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de São Miguel do Estado de Santa Catarina, usando a competência que lhe confere o inciso VI, XL, do art. 72 da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 5 de abril de 1990, e, Decreta:

Art. 1º Fica reajustado na ordem de 10,69% (dez vírgula sessenta e nove por cento) a UPM - Unidade Padrão Municipal e a UFM - Unidade Fiscal Municipal, instituída pela Lei Municipal nº 4.200, de 10 de dezembro de 1997, conforme índice inflacionário acumulado no período de 1º de dezembro de 2014 á 30 de novembro de 2015, auferido pelo IGPM/FGV, Índice Geral De Preços Mercado - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.

Art. 2º Para fins de aplicação, a UPM - Unidade Padrão Municipal passará a ser de R$ 3.384,13 (três mil trezentos e oitenta e quatro reais e treze centavos) e a UFM - Unidade Fiscal Municipal passará a ser de R$ 2.176,54 (dois mil cento e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste - SC, em 11 de dezembro de 2015.

João Carlos Valar

Prefeito ( continua ... )

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