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Dec. Mun. Novo Hamburgo/RS 7.086/15 - Dec. - Decreto do Município de Novo Hamburgo/RS nº 7.086 de 03.12.2015

DOM-Novo Hamburgo: 10.12.2015

(Estabelece o índice de atualização monetária aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2016, nos termos da Lei nº 1.031/2003 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Novo Hamburgo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Decreta:

Art. 1º Nos termos do inciso I do artigo 10 da Lei Municipal nº 1031/2003, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município - Consolidado, fica estabelecido para fins de aplicação no cálculo do valor venal dos imóveis para o IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2016, o índice de atualização de 9,56% (nove inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) com aplicação sobre os valores do exercício de 2015, constante dos Anexos IV e V da Lei Municipal nº 1.031/2003, de 24 de dezembro de 2003, Código Tributário do Município - Consolidado, correspondente a variação acumulada do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, publicado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, apurado no período de 1º de agosto de 2014 e 31 de julho de 2015.

Art. 2º Nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei Municipal nº 1.03/2003, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município - Consolidado, fica estabelecido para o exercício de 2016 e com aplicação sobre a Tabela da Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar constante do "Caput" do artigo 116 do mesmo Diploma legal, o índice de atualização de 9,56% (nove inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), correspondente a variação acumulada do IPCA - índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, publicado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, apurado no período de 1º de agosto de 2014 e 31 de julho de 2015.

Art. 3º Nos termos do parágrafo único do artigo 122 da Lei Municipal nº 1.031/2003, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município - Consolidado, fica estabelecido para o exercício de 2016 c com aplicação sobre o valor da Taxa de Serviço de Prevenção de Incêndio, Combate ao Fogo e Socorros Públicos constante do "Caput" do artigo 122 do mesmo Diploma legal, o índice de atualização de 9.56% (nove inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), correspondente a variação acumulada do IPCA - índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, publicado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística apurado no período de 1º de agosto de 2014 e 31 de julho de 2015.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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