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Dec. Mun. Paranaguá/PR 3.332/15 - Dec. - Decreto do Município de Paranaguá/PR nº 3.332 de 14.12.2015

DOM-Paranaguá: 15.12.2015

Prorroga o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no artigo 375, da Lei Complementar nº 06/2000, e no protocolado sob nº 40.586/2015, Decreta:

Art. 1º O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, (competência do mês de novembro/2015), com vencimento no dia 15 (quinze) de dezembro de 2015, será prorrogado, excepcionalmente, para o dia 23 (vinte e três) de dezembro de 2015.

Art. 2º Esta prorrogação terá validade para a competência acima mencionada, sendo que a partir da competência de Dezembro o recolhimento seguirá o dia 15 de cada mês.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paranaguá, Palácio "São José", em 14 de dezembro de 2015.

Edison de Oliveira Kersten

Prefeito Municipal

Adriana Maia Albini

Secretaria Municipal de Administração

Débora Cristina Xavier Zacharias

Secretária Municipal de ( continua ... )

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