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Dec. Mun. Siqueira Campos/PR 1.350/15 - Dec. - Decreto do Município de Siqueira Campos/PR nº 1.350 de 07.12.2015

DOM-Siqueira Campos: 07.12.2015

Reajusta os Tributos Municipais, Preços Públicos, Multas Administrativas e demais Receitas para o exercício de 2.016.


Fabiano Lopes Bueno, Prefeito Municipal de Siqueira Campos, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, fulcrado no art. 71, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, Decreta:

Art. 1º Ficam reajustados os tributos municipais, preços públicos, multas administrativas e demais receitas a serem lançadas no exercício de 2016, através da aplicação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) apurado nos últimos doze meses pela Fundação Getúlio Vargas, que fora de 11,66%.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.

Siqueira Campos, 07 de dezembro de 2015.

Fabiano Lopes Bueno

Prefeito ( continua ... )

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