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Lei Mun. Porto Alegre/RS 3.550/71 - Lei do Município de Porto Alegre/RS nº 3.550 de 26.10.1971

DOM-Porto Alegre: 27.10.1971

Altera a Lei 3033, de junho de 1967, que fixa os feriados municipais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei 3033, de 30 de junho de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º São os seguintes os feriados religiosos no Município de Porto Alegre:

FIXOS - 2 de fevereiro, consagrado a Vossa Senhora dos Navegantes;

- 2 de novembro, consagrado aos mortos;

- 8 de dezembro, consagrado a Nossa Senhora da Conceição.

MÓVEL - Sexta-Feira da Paixão."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 26 DE OUTUBRO DE 1971.

Telmo Thompson ( continua ... )

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