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Lei Mun. Porto Alegre/RS 4.453/78 - Lei do Município de Porto Alegre/RS nº 4.453 de 18.09.1978

DOM-Porto Alegre: 21.09.1978

Altera a Lei nº 3033, de 30 de junho de 1967, alterada pela Lei nº 3550, de 26 de outubro de 1971, que fixa feriados municipais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3033, de 30 de junho de 1967, com a redação dada pela Lei nº 3550, de 26 de outubro de 1971, fica com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam sendo os seguintes feriados religiosos no Município de Porto Alegre:

a) fixo: 2 de fevereiro, consagrado a Nossa Senhora dos Navegantes; 2 de novembro, consagrado aos mortos;

b) móveis: Sexta-feira da Paixão; Corpus Christi."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 1979.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 18 de setembro de 1978.

Guilherme Socias Villela

Prefeito

Registre-se e publique-se.

Oly Érico da Costa Fachin

Secretário do Governo ( continua ... )

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