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NPF CRE - PR 116/15 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 116 de 09.12.2015

DOE-PR: 16.12.2015

Inclui novos códigos e seus respectivos complementos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS instituída pela NPF nº 112/2008 e prevista no item 5 do Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012,

Resolve:

Art. 1º Ficam incluídos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que trata o item 1 da NPF nº 112/2008 os seguintes códigos e seus respectivos complementos, que deverão ser utilizados na EFD - Escrituração Fiscal Digital, a partir do mês de referência dezembro de 2015, pelas empresas prestadoras de serviço de comunicação ou de fornecimento de energia elétrica:

Apuração de ICMS próprio
CódigoDescriçãoAjuste
PR020200ICMS; Outros Créditos; Crédito Presumido; Prestação de Serviços de Comunicação (Lei 18.280/2014).1) Gerar um Registro E111, informando:
1.1) no campo 03: descrever "OFÍCIO NR. NNNNNN/AAAA - GAB/SEFA", onde:
1.1.1) NNNNN: número do ofício, completando com zeros à ( continua ... )

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