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Res. Câm. Munic./Campinas - SP 912/15 - Res. - Resolução CÂMARA MUNICIPAL-Câm. Munic./Campinas - SP nº 912 de 15.12.2015

DOM-Campinas: 16.12.2015

Dispõe sobre a regulamentação do acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Campinas aprovou e eu, Rafa Zimbaldi, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º O acesso a informações no âmbito do Poder Legislativo do Município de Campinas fica regulado por esta Resolução, observada a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

CAPÍTULO I
DA PUBLICIDADE ATIVA

Art. 2º Todas as informações de publicidade ativa serão disponibilizadas no Portal da Transparência, no sítio da Câmara Municipal de Campinas (CMC) na rede mundial de computadores (internet).

Art. 3º Para os fins desta Resolução, entende-se por publicidade ativa o conjunto de informações livremente disponibilizadas à sociedade no sítio da Câmara Municipal de Campinas na internet, sem que haja a necessidade de solicitação de qualquer interessado.

Art. 4º Na divulgação das informações a que se refere o artigo anterior, deverão constar, no mínimo:

I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das unidades da CMC e, se for o caso, horários de atendimento ao público;

II - registros das despesas da CMC, observados os requisitos da Lei Complementar Federal nº 131/2009, bem como dos repasses financeiros efetuados pelo Tesouro Municipal à CMC;

III - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive a íntegra dos respectivos editais e resultados, qualquer que seja a modalidade de licitação, bem como informações sobre os contratos celebrados;

IV - publicação em seu sítio na internet, a cada mês, do nome dos empregados contratados pelas empresas particulares que prestam serviços de mão de obra em suas sedes, instalações, equipamentos públicos e bens em geral, nos termos da Lei Municipal nº 14.666, de 28 de agosto de 2013;

V - informações completas sobre o processo legislativo e os trabalhos das comissões permanentes e temporárias, inclusive com ligação ( link ) para os documentos produzidos;

VI - respostas às perguntas mais frequentes da sociedade; e

VII - o texto integral da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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