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Lei Mun. Salvador/BA 8.953/15 - Lei do Município de Salvador/BA nº 8.953 de 15.12.2015

DOM-Salvador: 16.12.2015

Autoriza o Poder Executivo a reduzir o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU dos clubes sociais e recreativos, de regatas, das agremiações e clubes de caráter desportivo e de futebol, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir em até 70% (setenta por cento) o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU da unidade imobiliária onde funcione a sede de:

I - clube social e recreativo;

II - agremiação ou clube social e de regatas, de caráter desportivo, filiado à Federação de Esporte Olímpico ou Paraolímpico;

III - clube de futebol.

§ 1º. A concessão prevista para o inciso I do caput deste artigo fica condicionada à entidade que:

I - não possua fins lucrativos;

II - seja declarada de utilidade pública;

III - comprove ter firmado convênio, ou que venha a firmá-lo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com o Município de Salvador, disponibilizando suas dependências e equipamentos para a realização de projetos culturais, esportivos e de recreação, promovidos pela Prefeitura Municipal de Salvador, através dos seus órgãos da administração direta e indireta, conforme estabelecido em regulamento.

§ 2º. A concessão prevista para o inciso II do caput do presente artigo dependerá de que a entidade comprove:

I - estar filiada à Federação de Esporte Olímpico ou Paraolímpico;

II - não possuir fins lucrativos e ser declarada de utilidade pública, desde que ateste a sua utilização para a atividade esportiva, prevista estatutariamente;

III - possuir no imóvel equipamento para a prática da modalidade esportiva olímpica ou paraolímpica, através de declaração firmada pela Federação de Esporte Olímpico ou Paraolímpico.

§ 3º. A redução prevista para o inciso III do caput deste artigo será aplicada a área destinada ao Estádio de Futebol e dependerá de que a entidade comprove:

I - estar filiada à Federação Baiana de Futebol;

II - ( continua ... )

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