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LC Mun. Rio Branco/AC 16/15 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Branco/AC nº 16 de 08.12.2015

DOM-Rio Branco: 11.12.2015

Obs.: Rep. DOM de 14.12.2015

(Altera a Lei Complementar nº 14/2015, que concede isenção condicionada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Outorga às empresas de transporte coletivo.)


 
Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 14, de 27 de março de 2015.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 14, de 27 de março de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º As isenções referidas no artigo anterior ficam condicionadas à manutenção da tarifa até o valor estabelecido pelo Conselho de Transportes e de R$1,00 (um real) para pagamento com cartão eletrônico de estudante, até o dia 31/12/2016, bem como o investimento na renovação da frota, proporcional à quantidade de linhas de cada empresa, conforme cronograma definido no Anexo Único."

Art. 2º O Anexo único passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

RENOVAÇÃO DE FROTA

SITURBQUANTIDADEPRAZO DE ENTREGA
AUTO VIAÇÃO FLORESTA16
9
31/12/2015
31/10/2016
CONSÓRCIO VIA VERDE (VIA VERDE E SÃO JUDAS)0531/10/2016
TOTAL GERAL DE ÔNIBUS30

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento de 2016.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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