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Dec. Est. RO 17.466/13 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 17.466 de 08.01.2013

DOE-RO: 08.01.2013

(Regulamenta o artigo 3º, inciso VII, da Lei Complementar nº 620/2011, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.)


 
Ementa oficial: Regulamenta o artigo 3º, inciso VII, da Lei Complementar nº 620, de 21 de junho de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, inciso VII e no artigo 28, incisos I a IX, da Lei Complementar nº 620, de 21 de junho de 2011,

DECRETA

Art. 1º Serão inscritos em dívida ativa, pela Procuradoria da Dívida Ativa, unidade de execução da Procuradoria Geral do Estado, os créditos públicos definitivamente constituídos, tributários e não tributários, oriundos de todos os órgãos da Administração Pública Direta, dos demais Poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Parágrafo único. Os créditos públicos de titularidade de entes da Administração Pública Indireta, Autárquica e Fundacional, dotados de autonomia administrativa e financeira, que possuam em seus quadros corpo de procuradores autárquicos, admitidos em caráter efetivo, têm competência para inscrição em dívida ativa de seus respectivos créditos regularmente constituídos.

Art. 2º A Procuradoria da Dívida Ativa, dirigida por Procurador do Estado designado pelo Procurador Geral terá seu núcleo de apoio formado por servidores públicos do Estado de Rondônia, preferencialmente, dentre os quadros da Procuradoria Geral do Estado.§ 1º. Servidores públicos da Administração Pública Direta ou Indireta, vinculados a outros órgãos, Poderes, ou entes federados, poderão fazer parte do núcleo de apoio administrativo da Procuradoria da Dívida Ativa, desde que regularmente cedidos ou à disposição da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.

§ 2º Os estagiários de Direito dos quadros da Procuradoria Geral e os empregados de empresas prestadoras de serviços de digitação, desde que devidamente contratadas pelo Estado, por meio de quaisquer de suas unidades ( continua ... )

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