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Dec. Est. RO 20.361/15 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 20.361 de 14.12.2015

DOE-RO: 14.12.2015

(Altera dispositivo do Decreto nº 17.466/2013, que regulamenta o artigo 3º, inciso VII, da Lei Complementar nº 620/2011, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivo do Decreto nº 17.466, de 08 de janeiro de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o § 2º do artigo 17 do Decreto nº 17.466, de 08 de janeiro de 2013:

"Artigo 17. (...)

(...)

§ 2º O prazo máximo em que poderá ser concedido o parcelamento é de 60 (sessenta) meses, observado o limite mínimo de 10 (dez) UPF/RO para cada parcela, reduzido para 02 (duas) UPF/RO quando se tratar de débito decorrente de IPVA. "(NR);

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de dezembro de 2015, 128º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário de Estado de Finanças

FRANCO MAEGAKI ONO

Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador-Geral da Receita ( continua ... )

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