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Port. AGEPAN - MS 123/15 - Port. - Portaria AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPAN - MS nº 123 de 15.12.2015

DOE-MS: 16.12.2015

(Altera os Anxs. I e II da Portaria nº 121/2015, que dispõe sobre os procedimentos, os critérios e as condições necessários à obtenção da concessão de parcelamento dos débitos oriundos da taxa de fiscalização e de multas, de competência da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN.)


 
Ementa Oficial: Altera os Anexos I e II da Portaria nº 121, de 17 de novembro de 2015.

A DIRETORIA EXECUTIVA da Agência Estadual de Regulação de Serviços públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, no uso de suas atribuições previstas nas alíneas do inciso I, do art. 4º da Lei Estadual nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001 e suas posteriores alterações,

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os modelos estabelecidos nos Anexos I e II da Portaria nº 121, de 17 de novembro de 2015, que passam a ser os seguintes:

Veja a Imagem
Figura1

Veja a Imagem
Figura2

Veja a Imagem
Figura3

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua ( continua ... )

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