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Dec. Est. RO 20.362/15 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 20.362 de 14.12.2015

DOE-RO: 14.12.2015

Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado, com a seguinte redação, os §§ 11, 12 e 13 ao artigo 798 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

"Artigo 798. (...)

(...)

§ 11. A impressão de documentos fiscais devidamente autorizados por AIDF deverá conter código de segurança, conforme estabelecido em Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.

§ 12. Os documentos fiscais impressos autorizados por AIDF serão considerados inidôneos quando não contiverem o código de segurança previsto no § 11 deste artigo ou na hipótese de terem sido impressos em desacordo com os padrões estabelecidos.

§ 13. Cada AIDF somente poderá ser autorizada para um único modelo e série de documento fiscal.

Art. 2º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - o § 5º do ( continua ... )

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