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Dec. Est. RO 20.360/15 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 20.360 de 14.12.2015

DOE-RO: 14.12.2015

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os parágrafos 4º e 5º do artigo 839 do Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto Nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"Artigo 839. (...)

(...)

§ 4º As multas de que trata o inciso III do caput devem ser calculadas sobre os respectivos valores das operações ou prestações, atualizados monetariamente a partir da data da ocorrência do fato gerador.

§ 5º Quando o infrator for contribuinte optante pelo regime simplificado de tributação aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ou ao microempreendedor individual - Simples Nacional - instituído pela Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006, as multas previstas no inciso I do caput deverão ser aplicadas com redução de 50% (cinqüenta por cento).

(...)" (NR)

Art. 2º Ficam revogados os artigos 840, 840-A e 841 do Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia, aprovado pelo ( continua ... )

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