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Lei Est. RO 3.692/15 - Lei do Estado de Rondônia nº 3.692 de 14.12.2015

DOE-RO: 14.12.2015

Obs.: Ret. DOE de 11.03.2016

Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 11-A. (...)

(...)

XIV - solidariamente, a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal e acessória, inclusive o contabilista definido no § 3º ou a organização contábil;

(...)

Artigo 59-B. Ao contribuinte será atribuído registro e acesso ao seu Domicílio Eletrônico Tributário - DET na forma prevista em decreto do Poder Executivo, com o objetivo de simplificar e automatizar a ciência de quaisquer tipos de atos administrativos bem como a sua notificação e intimação por meio eletrônico, preservados o sigilo, a identificação, a autenticidade, e a integridade das comunicações.

(...)

Artigo 59-C. As comunicações ao contribuinte feitas por meio do Domicílio Eletrônico Tributário - DET são consideradas pessoais para todos os efeitos legais e dispensam sua publicação no Diário Oficial do Estado ou quaisquer outros meios, observando-se o disposto no § ( continua ... )

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