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Port. SIT 519/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 519 de 14.12.2015

D.O.U.: 16.12.2015

(Prorroga prazos definidos pelos itens 1.6, 1.6.1 e 1.6.1.1 do Anx. 1 da Portaria SIT nº 453/2014, que estabelecem procedimentos para o credenciamento de laboratórios pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e requisitos obrigatórios a serem observados na realização de ensaios laboratoriais para fins de obtenção de Certificado de Aprovação - CA.)


O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo o art. 14, incisos II, do Anexo I ao Decreto nº 5.063, de 03 de maio de 2004, e em face do disposto no art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar por 8 (oito) meses os prazos estabelecidos pelos itens 1.6, 1.6.1 e 1.6.1.1 do Anexo 1 da Portaria SIT nº 453, de 20 de novembro de 2014, publicada no DOU de 1º de dezembro de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO DE ( continua ... )

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