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Res. COFECON 1.944/15 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA nº 1.944 de 30.11.2015

D.O.U.: 16.12.2015

Altera e detalha as atividades de Mediação e Arbitragem entre as inerentes à profissão de economista, mediante alteração de tópicos da subseção 2.3.1 do Título II da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista.


O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelas Leis nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, nº 6.021, de 03 de janeiro de 1974, nº 6.537, de 19 de junho de 1978, e pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952;

Considerando a alínea "b" do artigo 7º da Lei nº 1.411/51, que confere competência ao Conselho Federal de Economia para orientar e disciplinar o exercício da profissão de economista;

Considerando o artigo 18 do Decreto nº 31.794/52, que estabelece que o Conselho Federal de Economia tem por finalidade orientar, supervisionar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de economista em todo o território nacional;

Considerando que a Consolidação da Legislação da Profissão de Economista estabelece na subseção 2.3.1, do Título II, as atividades desempenhadas pelo economista;

Considerando o que consta no processo administrativo nº 17.278/2015,

Resolve:

Art. 1º Incluir a alínea "x" no elenco de atividades inerentes à profissão de economista, relacionadas no item 2 da subseção 2.3.1 da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista, com a seguinte redação:

"x) arbitragem e mediação".

Art. 2º Alterar a alínea "k", do item 2 da subseção 2.3.1. da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista, que passa a ter a seguinte redação:

"k) perícia judicial e extrajudicial e assistência técnica em matéria de natureza econômico-financeira, incluindo cálculos de liquidação."

Art. 3º Revogar o subitem 3.3, incluídas as respectivas alíneas, da subseção 2.3.1 da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista, especificamente no que relaciona-se com arbitramentos.

Art. 4º Incluir o subitem 3.16 da subseção 2.3.1 da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista, com a seguinte ( continua ... )

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