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Res. COFECON 1.943/15 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA nº 1.943 de 30.11.2015

D.O.U.: 16.12.2015

Altera e inclui dispositivos na Seção 6.3 do Capítulo VI da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista - Os procedimentos de julgamento ético-profissional.


O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 03 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978;

Considerando o que consta no processo administrativo nº 17.278/2015 e, ainda, o que foi apreciado e deliberado na 667ª Sessão Plenária do Cofecon, realizada nos dias 27 e 28 de novembro de 2015, em Brasília-DF;

Considerando a solicitação de revisão dos procedimentos adotados na Seção 6.3 do Capítulo VI da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista, referentes ao julgamento ético-profissional, apresenta pelo Corecon-RJ por meio do Ofício nº 3.014/15-Presidência;

Resolve:

Art. 1º Alterar o disposto no item 6.1 e incluir os itens 6.2 e 6.3 na Seção 6.3 do Capítulo VI da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista, com a seguinte redação:

"6.1 - A representação far-se-á por escrito, através de petição dirigida ao Corecon onde for registrado o profissional denunciado, devendo dela constar a correta identificação do seu autor, a identificação do economista representado, grau razoável de detalhamento dos fatos e ser acompanhada de indícios documentais concretos concernentes à ocorrência dos atos e fatos denunciados, de modo a permitir o juízo de admissibilidade.

6.2 - O Presidente do Corecon designará um relator a quem compete tomar de imediato as providências necessárias para a análise da admissibilidade da representação apresentada.

6.3 - Caso não estejam presentes os documentos mencionados no item 6.1, o relator do processo deverá solicitá-los ao denunciante, antes de apresentar seu voto pela eventual admissibilidade."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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