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Port. SRRF/8ª RF 160/15 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 160 de 10.12.2015

D.O.U.: 16.12.2015

Prorroga o prazo da transferência de competência objeto da Portaria SRRF08/G nº 67/2014.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 300, 301 e 314, § 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista os princípios da eficiência e da legalidade que norteiam a Administração Pública,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 30 de junho de 2016, o prazo da transferência de competência objeto da Portaria SRRF08 nº 67, de 26 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 05 de junho de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos praticados a partir de 01 de dezembro de 2015, que sejam pertinentes à transferência de competência, cujo prazo ora se prorroga , e que tenham apresentado, exclusivamente, vicio de temporalidade em sua expedição.

MARCELO BARRETO DE ( continua ... )

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