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Dec. 8.589/15 - Dec. - Decreto nº 8.589 de 15.12.2015

D.O.U.: 16.12.2015

Altera o Decreto nº 8.579, de 26 de novembro de 2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 8.579, de 26 de novembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

IV - (...)

(...)

j) sessenta e dois DAS 102.3;

(...)

l) sessenta e oito DAS 102.1; e

(...)" (NR)

"Artigo 3º (...)

Parágrafo único. Ficam mantidas até a dispensa expressa as designações para Gratificação de Representação da Presidência da República e para Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança existentes nos órgãos extintos de que trata o caput na data de entrada em vigor deste Decreto." (NR)

"Artigo 4º (...)

Parágrafo único. O Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagas, suas denominações e seus níveis." (NR)

"Artigo 13. Enquanto não entrar em vigor o Decreto da Estrutura Regimental do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, a Secretaria Nacional de Juventude manterá a atual estrutura do Decreto nº 7.688, de 2 de março de 2012, e integrará a Secretaria de Governo da Presidência da ( continua ... )

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