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Res. Sec. Faz. SP 88/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 88 de 15.12.2015

DOE-SP: 16.12.2015

Divulga os índices percentuais de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2016.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal 63, de 11-01-1990, e considerando os relatórios apresentados pela Coordenadoria da Administração Tributária,

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os índices percentuais constantes da relação anexa, apurados nos termos da Lei 3.201, de 23-12-1981, na redação dada pela Lei 8.510, de 29-12-1993, para repasse no exercício de 2016 das parcelas do ICMS pertencentes aos municípios paulistas.

Art. 2º Os depósitos efetuados a partir de 01-01-2016 na conta Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS serão repassados aos municípios por intermédio do Banco do Brasil S/A, conforme prescreve a Lei Complementar Federal 63, de 11-01-1990, com base nos índices ora divulgados.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor em 01-01-2016.

CÓDMUNICÍPIOVALOR ADICIONADOPOPULAÇÃORECEITA TRIBUTÁRIAÁREA CULTIVADAÁREA INUNDADAÍND. ÁREA PROTEGIDA( continua ... )

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